Disciplinas Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Alagoas" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Constituição do Estado de Alagoas que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q196707 - FGV Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador 2018
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de
segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado
pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
A)originariamente, pela Vara Cível da Capital;
B)originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
C)originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
D)em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
E)em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.
Responder
Q196708 - FGV Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador 2018
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do
Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação
judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento
de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo
competem:
A)ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias
administrativa e funcional;
B)à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela
Procuradoria-Geral do Estado;
C)à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
D)à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores
do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de
vencimentos;
E)à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza
jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse
social.
Responder
Q197074 - COPEVE-UFAL Advogado 2010
Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:
A)prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
B)delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
C)decretar e executar a intervenção estadual.
D)convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
E)remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.
Responder
Q197436 - COPEVE-UFAL Analista do Ministério Público 2012
Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do
Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência
originária para processar e julgar os mandados de
segurança contra atos
A)dos Juízes de Direito.
B)do Procurador-Geral de Justiça.
C)dos Secretários de Estado.
D)da Mesa da Assembleia Legislativa.
E)do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.
Responder
Q197437 - COPEVE-UFAL Analista do Ministério Público 2012
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da
Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
A)a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
B)o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C)o Procurador-Geral de Justiça.
D)o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do
Estado.
E)a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade
de classe, de âmbito estadual.
Responder
Q197475 - FCC Auditor 2008
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
A)compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
B)ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
C)incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
D)ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
E)incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
Responder
Q197548 - CESPE Cargos de Nível Superior 2012
Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
A)Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
B)Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
C)Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
D)Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
E)A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
Responder
Q197549 - CESPE Cargos de Nível Superior 2012
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
A)O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado
B)Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
C)Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
D)Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
E)Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
Responder
Q197551 - CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária 2012
Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
A)Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B)Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C)Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.
D)Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.
E)Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
Responder
Q197553 - CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária 2012
Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
A)Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
B)A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
C)Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
D)Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica
E)Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
Responder