Questões de concursos sobre "Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo" | Legislação Estadual - página 1

O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas: 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à
Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e
cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do
Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas: