Questões de concursos sobre "Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia" | Legislação Estadual - página 1

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?