Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
A Lei nº 16.269, de 29 de maio 2008, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências, estabelece que:
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se
ater às regras estabelecidas na Lei Complementar no
171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto
legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um
projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no
171/2011. Esse dispositivo legal define que as três
partes básicas da estrutura da lei são: