Questão sobre Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo - Legislação Estadual

Question 1

Em relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. Todos os profissionais que atuam na administração pública podem ser promovidos de cargo quando houver vaga.

II. O quadro pessoal permanente é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à administração.

III. O funcionário com regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva não pode exercer outras atividades, salvo exceções previstas em lei.

IV. Nos cargos de provimento efetivo, serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Answer

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Answer

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Answer

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Answer

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Question 2

No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço
público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº
6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação
decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:

Accepted Answer

Reintegração.

Answer

Readmissão.

Answer

Reversão.

Answer

Readaptação.

Question 3

No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço
público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº
6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação
decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:

Accepted Answer

Reintegração.

Answer

Readmissão.

Answer

Reversão.

Answer

Readaptação.

Question 4

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

Accepted Answer

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da
prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas,
será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

Answer

Não poderá haver posse por procuração

Answer

Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título
de nomeação

Answer

A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação,
no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento

Answer

A requerimento do interessado ou de seu representante
legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou
revalidado pela autoridade competente, até o máximo
de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na
mesma lei

Question 5

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências julgadas imprescindíveis.

Answer

Verificada a revelia do servidor, o processo ficará
suspenso até que seja conhecido o paradeiro do
processado.

Answer

A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.

Answer

O afastamento do servidor processado por malversação
de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e
cinco dias.

Answer

Configurado o abandono de cargo ou função, a comissão
de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar,
no órgão oficial, editais de chamada do acusado,
durante quinze dias.

Question 6

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

Accepted Answer

Participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades inerentes às suas funções.

Answer

Urbanidade.

Answer

Discrição.

Answer

Atender prontamente às requisições para defesa da
Fazenda Pública e à expedição de certidões para
defesa de direito.

Answer

Freqüentar cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento ou especialização.

Question 7

A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de:

Accepted Answer

Sessenta dias, e o pedido de reconsideração no de
trinta dias, ambos os prazos contados da data do
recebimento das petições, na repartição em que tenha
sede a autoridade competente para a decisão.

Answer

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de trinta
dias, ambos os prazos contados da data do recebimento
das petições, na repartição em que tenha sede a
autoridade competente para a decisão.

Answer

Trinta dias, e o pedido de revisão no de quarenta e
cinco dias, ambos os prazos contados da data em que a
autoridade teve conhecimento da respectiva petição.

Answer

Sessenta dias, e o pedido de revisão no de trinta dias,
ambos contados da data do protocolo na repartição na
qual esteja lotado o servidor.

Answer

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de
sessenta dias, ambos os prazos contados da data
do protocolo efetuado na repartição mais próxima do
domicílio do servidor.

Question 8

Marina, servidora pública estadual, deu à luz uma menina. Entretanto, devido à complicações ocorridas no momento do parto, sua filha necessitará de cuidados maternos visando preservação da sua saúde. Nessa hipótese, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná prevê:

Accepted Answer

A licença poderá ser prorrogada por três meses.

Answer

A servidora deverá retornar às suas atividades, ao final
do prazo regular da licença à gestante. Entretanto, será
permitido se afastar durante o tempo necessário para
promover os cuidados da criança.

Answer

A servidora deverá requerer a prorrogação da sua
licença, pelo tempo necessário à recuperação da
recém-nascida.

Answer

A funcionária terá direito a ser aproveitada em função
compatível com o seu estado, a fim garantir os cuidados
necessários ao restabelecimento da recém-nascida.

Answer

Poderá ser concedida licença especial por motivo
de doença em pessoa da família, que não poderá
ultrapassar o período de cento e oitenta dias.

Question 9

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

Accepted Answer

a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Answer

o gozo dos direitos políticos.

Answer

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Answer

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Question 10

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A eficiência é um dos requisitos a serem observados para
aprovação do servidor no estágio probatório.

Answer

É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

Answer

Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

Answer

O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

Answer

É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

Questões de concursos sobre "Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo" | Legislação Estadual - página 1

Q199369 - COPS-UEL Administrador 2015

Q199378 - PUC-PR Contador 2017

Q199379 - PUC-PR Administrador 2017

Q199432 - IBFC Odontólogo 2017

Q199434 - ESPP Administrador 2013

Q199435 - ESPP Administrador 2013

Q199436 - ESPP Administrador 2013

Q199437 - ESPP Administrador 2013

Q199438 - TJ-PR Arquiteto 2013

Q199478 - CESPE Analista de Controle 2016