Questões de concursos sobre "Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica" | Legislação Estadual - página 1

a renda da entidade familiar do donatário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente.

a cada membro da entidade familiar poderá ser doado apenas um lote.

o donatário, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná- lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.

o beneficiário não poderá ser proprietário de outro imóvel, no momento da doação.

o donatário, no prazo de 20 (vinte) anos, contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.