Questões de concursos sobre "Lei 13.317/99 – Código de Saúde" | Legislação Estadual - página 1

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde. 

II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público. 

III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador.

Assinale a resposta correta:

Leia a seguir as afirmativas do artigo 96-B do Capítulo VIII-A o qual aborda a questão da Regulação da
Assistência à Saúde da Lei Estadual 13.317 de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerias e alterações).
Assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

1. ( ___) Priorizar o atendimento da demanda da população por assistência à saúde compatível com a oferta de serviços da rede SUS.



2. ( ___) Acompanhar a PPI (Programação Pactuada e Integrada) e o fluxo de usuários encaminhados entre os Estados.



3. ( ___) Monitorar e orientar o atendimento em situação de urgência feito por profissional de saúde habilitado, médico intervencionista, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, bem como por profissional da área de segurança ou bombeiro militar, nos limites da competência desses profissionais, ou por leigo que se encontre no local.



4. ( ___) Registrar os dados das regulações assistenciais em ficha de regulação médica e no boletim ou ficha de atendimento pré-hospitalar.



5. ( ___) Monitorar as missões de atendimento e as demandas pendentes.


6. ( ___) Zelar para que todos os envolvidos na atenção pré-hospitalar observem a ética e o sigilo profissional, com exceção apenas nas comunicações radiotelefônicas.



7. ( ___) Decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, excluindo apenas as situações em que inexistam leitos vagos para internação.



8. ( ___) Acionar planos de atenção a desastre que estejam pactuados com os outros interventores, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência.



9. ( ___) Exercer a autoridade de regulação assistencial das urgências sobre a atenção pré-hospitalar móvel privada, quando for necessário conduzir paciente a instituição pública ou conveniada, constituindo responsabilidade do serviço pré-hospitalar público o transporte e a atenção ao paciente até sua entrada em estabelecimento hospitalar. 

Marque a opção em que as afirmativas de ações dos serviços de regulação da assistência à saúde estão
INCORRETAS: