Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Rio Grande do Sul" | Legislação Estadual - página 1

contribuição de melhoria.

empréstimo compulsório.

contribuição sobre iluminação pública.

contribuição sobre limpeza urbana.

contribuição para intervenção no domínio econômico.

I e II, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

III e V, apenas.

cada despesa do Poder Judiciário é feita por meio de autorização, em decreto do Poder Executivo. 

a receita e a despesa de cada Poder são fixadas em lei, oriunda de projeto de iniciativa do Poder Executivo. 

as despesas e receitas são fixadas por resolução interna de cada Poder. 

as despesas e receitas de cada Poder são fixadas por prévia lei, oriunda de projeto de livre iniciativa de quaisquer dos Poderes.

o Poder Judiciário pode efetuar livremente suas despesas, independentemente do orçamento anual.

Apenas I. 

Apenas II. 

Apenas III. 

Apenas II e III. 

I, II e III.

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.  

É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes, de zero a seis anos, em creches e pré-escolas, na forma da lei. 

A lei assegurará ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de seis meses, que, em hipótese alguma, poderá ser convertida em tempo dobrado de serviço. 

As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei. 

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. 

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. 

Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado. 

Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias. 

É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.  

É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público. 

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos dos demais poderes. 

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá, em casos excepcionais, ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. 

Somente o tempo de serviço federal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. 

Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos. 

O servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, desde que isso não prejudique a prestação de serviço junto ao órgão público. 

Apenas I. 

Apenas II.

Apenas III. 

Apenas I e III. 

I, II e III. 

Apenas I.  

Apenas II.

Apenas I e II.  

Apenas I e III. 

I, II e III.

O vencimento básico ou o salário básico nunca será inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

A remuneração do trabalho noturno somente será superior à do trabalho diurno se a atividade desenvolvida for penosa, insalubre ou perigosa.  

Os riscos inerentes ao trabalho serão reduzidos por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 

São proibidas diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil. 

O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.