Questões de concursos sobre "Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q199397 - CETRO Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017
É sabido que os prazos prescricionais indicados no
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de
Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por
analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais
para efeito de aplicação de sanções disciplinares
administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa
que apresenta corretamente esses prazos.
Q199695 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Analista - Orçamento e Finanças 2015
De acordo com o disposto expressamente no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro, dependerá
de inspeção realizada por junta médica:
A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:
Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
Segundo o Decreto-Lei n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), são penalidades disciplinares:
I. demissão. II. aposentadoria compulsória. III. prisão administrativa. IV. repreensão. V. disponibilidade.
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:
As reposições por servidores públicos à Fazenda, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão, regra geral, em parcelas mensais não excedentes, em relação ao vencimento, à:
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.
Dos itens acima, apenas:
Q200795 - FGV Tecnico de Atividade Judiciária 2014
Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que: