Questões de concursos sobre "Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06" | Legislação Estadual - página 1

São instrumentos institucionais da Universidade Federal do Pará a legislação federal pertinente, o Estatuto, o Regimento Geral, o Plano de Desenvolvimento Institucional, as Resoluções dos órgãos colegiados de deliberação superior, os regimentos das unidades e as portarias das unidades de ensino.

Compete ao Vice-Reitor, entre outras atribuições estatutárias, praticar todos os atos superiores inerentes à administração de pessoal da UFPA, notadamente os de provimento e vacância de cargos, empregos e funções públicas.

Os Institutos são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação e pós-graduação, gozando de autonomia acadêmica, administrativa e financeira. 

A admissão dos servidores técnico-administrativos ao quadro permanente de pessoal da UFPA, em qualquer categoria, classe e nível a que se referem os respectivos planos de carreira, será realizada mediante concurso público, cujo processo os habilitará a desempenhar atividades técnicas, administrativas e de ensino, desde que tenham como escopo atingir os fins institucionais da Universidade.

O Estatuto da Universidade Federal do Pará somente poderá ser modificado por proposta do Reitor ou de, pelo menos, um terço (1/3) dos membros do Conselho Universitário, aprovada em sessão especialmente convocada e mediante o quórum mínimo de dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.

A UFPA é uma fundação instituída pelo poder público, com personalidade jurídica de direito privado, cuja dotação patrimonial foi inteiramente originada do poder público federal, com desempenho na atividade educacional superior e capacidade de autoadministração.

O Conselho Superior de Administração – CONSAD é o órgão de consultoria, supervisão e deliberação em matéria administrativa, patrimonial e financeira, dele fazendo parte, entre outros, os representantes dos servidores técnico-administrativos da UFPA.

São órgãos de administração superior da Universidade Federal do Pará os Conselhos Superiores, a Reitoria, a Vice-Reitoria, as Pró-Reitorias, a Prefeitura, a Procuradoria Geral, as Unidades Acadêmicas e a Congregação; 

A admissão dos servidores ao quadro permanente em qualquer categoria será realizada mediante concurso público de amplo acesso aos brasileiros, sendo vedada a admissão de professores e técnicos estrangeiros.

O órgão máximo de deliberação da UFPA é CONSEPE, que funciona também como última instância recursal e é constituído pelo Reitor, Vice-Reitor e membros do Conselho Universitário-CONSUN e do Conselho Superior de Administração-CONSAD.