Disciplinas Legislação Estadual Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) Questões de concursos sobre "Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q203202 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2012
De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:
A)O protesto por falta de aceite não poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução.
B)Após o vencimento da obrigação, o protesto não poderá ser lavrado por falta de pagamento.
C)O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução ou especialmente para fins falimentares.
D)As duplicatas mercantis sem aceite independerão da comprovação de sua causa e da entrega e do recebimento da mercadoria, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas.
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Q203247 - FUNCAB Delegado de Polícia 2009
No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.
A)Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.
B)Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.
C)A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.
D)São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.
E)Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.
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Q203672 - FUNCAB Administrador 2012
O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
A)com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
B)mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
C)com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
D)sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
E)mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.
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Q204561 - FUNCAB Delegado de Polícia 2014
Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto
da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se
transgressão disciplinar:
A)filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
B)consumir bebida alcoólica, mesmo em sua
residência, após o expediente.
C)exibir, desnecessariamente, arma, algema ou
distintivo.
D)possuir cônjuge ou dependentes diretos que
sejam servidores públicos.
E)ausentar-se do serviço durante expediente,
mesmo com autorização do chefe imediato.
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