Questão sobre Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - lano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores - Legislação Estadual

Question 1

A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades. II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização. III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário. IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Está correto apenas o contido em

Accepted Answer

III.

Answer

I.

Answer

II.

Answer

I e II.

Answer

III e IV.

Question 2

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto
na Lei Complementar n.º 1.080/08.

Accepted Answer

Promoção é a passagem do servidor da referência 1
para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à
aquisição de competências adicionais às exigidas para
ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade
de que é ocupante.

Answer

Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa
Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral
de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.

Answer

A progressão será realizada semestralmente mediante
processo de avaliação de desempenho, obedecido o
limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores
titulares de cargo.

Answer

Poderão participar do processo de progressão os servidores
que tenham cumprido o interstício mínimo de
04 (quatro) anos de efetivo exercício.

Answer

Constitui um requisito para fins de promoção contar,
no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício
em um mesmo cargo ou função-atividade de que é
ocupante.

Question 3

Para fins de aplicação do Plano Geral de Cargos, Vencimentos
e Salários, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 1.080/08, considera-se

Accepted Answer

remuneração: o valor correspondente ao vencimento
ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que
o servidor faça jus, previstas em lei.

Answer

referência: valor do vencimento ou salário dentro do grau.

Answer

grau: conjunto de padrão e referência dentro do cargo.

Answer

padrão: o símbolo indicativo do vencimento do cargo
ou do salário da função-atividade.

Answer

salário: o valor correspondente ao vencimento ou pagamento,
acrescido das vantagens pecuniárias a que o
servidor faça jus.

Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - lano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores" | Legislação Estadual - página 1

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