Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q199496 - FCC Assessor Técnico de Controle Interno 2013
São deveres do administrado perante a Administração pública:
I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória sua presença por força de
lei.
II. Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pela autoridade competente e prestar
as informações que lhe forem solicitadas e
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está
correto o que se afirma em