Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS" | Legislação Estadual - página 1

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares. 

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares. 

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares, cujos benefícios foram concedidos após 31/12/2003. 

dos proventos de aposentadoria e pensão, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev. 

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev. 

vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios. 

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados. 

proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.  

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 

identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões. 

50% à companheira, caso esta comprove união estável com o segurado falecido com duração de, no mínimo, dois anos; e 25% para cada filho. 

1/3 para a companheira, caso esta comprove união estável com o segurado falecido com duração de, no mínimo, dois anos; 1/3 para a filha; e 1/3 para o filho. 

apenas aos filhos, na proporção de 50% para cada um.  

50% à companheira e 50% para a filha de oito meses de idade. 

100% para a filha de oito meses de idade. 

A procuração deverá ser, necessariamente, expressa, pública e escrita. 

No caso de interessados com mais de 65 anos de idade, o mandato deve ser acompanhado de atestado de vida e de residência, emitido perante órgão ou entidade que possua fé pública, no intuito de resguardar interesse da sociedade e do próprio interessado. 

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes e não poderão ser ratificados em relação àquele em cujo nome foram praticados. 

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período. 

A representação sindical em processo administrativo que trate de direito individual heterogêneo é vedada. 

Na hipótese de revelar-se infrutífera a comunicação, esta será feita por edital a ser publicado, por três vezes, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do estado.

Notificação é o chamamento inicial do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo regulamentar.

Os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República serão utilizados, no âmbito das correspondências expedidas pelo Igeprev, até que sejam disciplinadas em âmbito estadual.

Devidamente citado, é concedido ao interessado o prazo para resposta em 15 dias, quando se destinar à região metropolitana de Belém, e em 30 dias, quando se tratar de outras localidades.

Após regular notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é deferido o prazo de 30 dias.

Os filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e, ainda, que não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados são considerados como de dependência econômica presumida.

É fixado legalmente o prazo não inferior a dois anos para o enquadramento de companheiro(a) na condição de dependente, prazo esse, todavia, que é dispensado quando houver prole comum.

São considerados dependentes os filhos solteiros, de qualquer condição, desde que não emancipados menores de 21 anos de idade.

Os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos, podem figurar na condição de dependentes conjuntamente com os demais previstos na referida lei.

O cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovada a dependência econômica de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência, são considerados dependentes.

os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

os aposentados do Estado.

os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.