Questões de concursos sobre "Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)" | Legislação Estadual - página 1

legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.

legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.

abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.

legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.

abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

reversão.

readaptação.

transferência.

reintegração.

aproveitamento.

legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.

abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.

legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.

abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade. 

aproveitamento.

reversão.

readaptação. 

transferência.

reintegração.

agrupamento de cargos de uma mesma profissão. 

conjunto de classes de uma mesma profissão. 

conjunto de quadros de uma mesma repartição.

agrupamento de cargos isolados de uma profissão. 

para tratamento de saúde.

quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.

para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

por motivo de doença em pessoa de sua família na pessoa do pai, da mãe, dos filhos ou do cônjuge de que não esteja legalmente separado. 

Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. 

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos. 

Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. 

Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. 

Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.

A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

A celebração de convênios ou contratos com entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, suas autarquias, empresas públicas ou empresas por eles controladas, total ou parcialmente, visando à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente averbar as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

A prestação de serviços públicos ou privados de utilidade pública, desde que autorizada por lei federal, estadual ou municipal ou por ato normativo próprio de quem detenha poder regulamentar sobre atividade de serviços públicos ou de utilidade pública.

O funcionário não poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.

Classe é um conjunto de funções gratificadas.

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá parcialmente o vencimento.