Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências" | Legislação Estadual - página 1

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

De acordo com a Lei 15.156/10, que institui o Plano de
Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública -
Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina, e com
relação à composição do Quadro de Pessoal do IGP, é
correto afirmar que:

I. Técnico Pericial é a autoridade que desempenha
atividades de nível superior, de natureza técnica,
científica e especializada, de maior complexidade
quanto à observação, constatação, registro, coleta,
interpretação, análise e avaliação prospectiva, nos
ditames da criminalística, de vestígios relacionados
ao fato delituoso e à emissão de um juízo,
realizando exames periciais criminais e elaborando
estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem
formação ou habilitação específica, fundamentais
para a decisão judicial, nos termos das normas
constitucionais e legais em vigor, bem como presidir
as atividades de perícia criminal e de identificação
civil e criminal.
II. O Perito Oficial desempenha atividades de nível
superior, de natureza técnica e científica, que têm
por objeto realizar exames papiloscópicos referentes
à identificação civil e criminal, elaborando laudos e
pareceres que exigem habilitação específica,
fundamentais para a decisão judicial, nos termos
das normas constitucionais e legais em vigor.

III. Auxiliar Pericial: desempenha atividades de nível
médio, de natureza operacional, administrativa e de
apoio, relacionadas ao suporte na execução das
atividades afetas à instituição.
IV. Os cargos de provimento em comissão de Diretores,
Gerentes e Corregedor serão ocupados
exclusivamente por servidores efetivos, ativos e
estáveis da carreira de Perito Oficial do IGP.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei 15.156/10, que institui o Plano de
Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública -
Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina, e com
relação à composição do Quadro de Pessoal do IGP, é
correto afirmar que:

I. Técnico Pericial é a autoridade que desempenha
atividades de nível superior, de natureza técnica,
científica e especializada, de maior complexidade
quanto à observação, constatação, registro, coleta,
interpretação, análise e avaliação prospectiva, nos
ditames da criminalística, de vestígios relacionados
ao fato delituoso e à emissão de um juízo,
realizando exames periciais criminais e elaborando
estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem
formação ou habilitação específica, fundamentais
para a decisão judicial, nos termos das normas
constitucionais e legais em vigor, bem como presidir
as atividades de perícia criminal e de identificação
civil e criminal.
II. O Perito Oficial desempenha atividades de nível
superior, de natureza técnica e científica, que têm
por objeto realizar exames papiloscópicos referentes
à identificação civil e criminal, elaborando laudos e
pareceres que exigem habilitação específica,
fundamentais para a decisão judicial, nos termos
das normas constitucionais e legais em vigor.
III. Auxiliar Pericial: desempenha atividades de nível
médio, de natureza operacional, administrativa e de
apoio, relacionadas ao suporte na execução das
atividades afetas à instituição.

IV. Os cargos de provimento em comissão de Diretores,
Gerentes e Corregedor serão ocupados
exclusivamente por servidores efetivos, ativos e
estáveis da carreira de Perito Oficial do IGP.

Assinale a alternativa correta: 

O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos
da legislação e regulamentação específicas, de:

Constitui atribuição específica do cargo
de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009: