Questões de concursos sobre "Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará" | Legislação Estadual - página 1

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

A identificação civil e criminal.

O cumprimento de mandados de prisão.

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

que tenha exercido mandato eletivo.

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.