Questões de concursos sobre "Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho
de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa).
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de
2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto
estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a
reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta
por cento) para a população negra nos concursos
públicos e processos seletivos para provimento de
pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta Estadual.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta,
correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para
a duração dessa política afirmativa, a partir de sua
publicação.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei
Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da
Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa),
regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08
de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos.
toda situação de diferenciação negativa no acesso e
fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas
pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência,
origem nacional ou étnica.
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.
A Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial.Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta sobre a previsão expressa do referido Estatuto para a caracterização das dimensões a serem observadas.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho
de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido
para a vigência das ações afirmativas previstas na
mesma lei.