Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança" | Legislação Estadual - página 1

Tendo em conta a disciplina legal acerca dos cargos em comissão e funções de confiança integrantes da
lotação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), marque V para as assertivas
verdadeiras e F para as falsas.

( ) No mínimo cinquenta por cento dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por
servidores públicos efetivos.

( ) Os cargos de Corregedor Setorial, Ouvidor Setorial e Coordenador da Unidade Setorial de Controle
Interno serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, exceto no caso de uma única
nomeação, em cada exercício, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

( ) O cargo de Advogado Geral do DETRAN será ocupado exclusivamente por servidor do cargo de
Advogado do DETRAN da Carreira de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de
Mato Grosso.


( ) Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao
Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a
alteração da nomenclatura, autorizado o aumento das despesas até o limite de quinze por cento da
previsão de gastos com pessoal constante do Orçamento Anual.

Assinale a sequência correta. 

A estrutura organizacional básica e setorial do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso
(DETRAN/MT) NÃO compreende a seguinte unidade administrativa:

A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:

Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do
DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.  

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.