Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia Questões de concursos sobre "Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q196739 - CESPE Auditor 2018
Assinale a opção correta a respeito das férias dos
servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a
Lei Estadual n.º 6.677/1994.
A)O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração
correspondente ao período de gozo será efetuado no mês
anterior ao do início das férias.
B)O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do
serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica.
C)O servidor terá direito a férias após cada período de
doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias
corridos caso tenha até sete faltas.
D)As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas,
desde que assim requeira o servidor e haja interesse da
administração pública.
E)As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja
convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.
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Q196745 - CESPE Auditor de Controle Externo 2018
À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores
públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e
o transporte recebidos pelo servidor público
A)incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em
qualquer caso.
B)incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos
indicados em lei.
C)serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o
mesmo título.
D)constituem modalidades legais de indenizações.
E)constituem modalidades legais de gratificações.
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Q196922 - FGV Analista Judiciário - Direito 2015
Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:
A)o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
B)somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
C)o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
D)fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
E)fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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Q196924 - FGV Analista Judiciário - Direito 2015
Em relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:
A)à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 30 (trinta) dias de licença;
B)pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
C)no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso;
D)no caso de natimorto, decorridos (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
E)à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) dias consecutivos.
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Q196926 - FGV Analista Judiciário - Direito 2015
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
A)não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
B)praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
C)praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
D)praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
E)não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
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Q196927 - FGV Analista Judiciário - Direito 2015
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:
A)não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
B)não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
C)é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
D)é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
E)é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.
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Q196964 - FGV Auditor 2014
Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço
A)somente I e II.
B)somente I e III.
C)somente II e III.
D)somente II.
E)somente I.
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Q197002 - FGV Agente Público 2013
Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de
A)se somente no caso I
B)se somente no caso II.
C)se somente nos casos I e II.
D)se somente nos casos II e III.
E)se em todos os casos.
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Q197004 - FGV Agente Público 2013
Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.
A)se somente a afirmativa I estiver correta.
B)se somente a afirmativa II estiver correta.
C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q197020 - FCC Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista 2013
Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:
A)É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
B)Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.
C)Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
D)Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
E)A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
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