Questões de concursos sobre "Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão" | Legislação Estadual - página 1

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, por valor estimado em regulamento, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas em sessão privada e restrita aos participantes.

Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado deverá adotar, exclusivamente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa lei.

A licitação na modalidade de pregão se aplica ás contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

No âmbito estadual, é proibida a contratação de serviços comuns e aquisição de bens por meio de recursos de tecnologia da informação.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.

A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.

A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.

No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.

Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.

É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.