Questões de concursos sobre "Lei Complementar Federal nº 24 de 1975" | Legislação Estadual - página 1

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no
24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao