Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo" | Legislação Estadual - página 1

Conforme dispõe o Plano de Carreira e
Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e
Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania,
assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar no
675, de 3 de
junho de 2016, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar no
675, de
3 de junho de 2016, que institui o Plano de Carreira
e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e
Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
(SJC), são requisitos para o ingresso nas respectivas
carreiras: 
1. ser brasileiro ou estrangeiro.
 2. ter no mínimo 21 anos de idade.
 3. estar quite com as obrigações eleitorais e
militares.
 4. não registrar sentença penal condenatória
transitada em julgado.
 5. possuir Carteira Nacional de Habilitação na
categoria A e B.
 
 Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. 

De acordo com a Lei 15.156/10, que institui o Plano de
Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública -
Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina, e com
relação à composição do Quadro de Pessoal do IGP, é
correto afirmar que:

I. Técnico Pericial é a autoridade que desempenha
atividades de nível superior, de natureza técnica,
científica e especializada, de maior complexidade
quanto à observação, constatação, registro, coleta,
interpretação, análise e avaliação prospectiva, nos
ditames da criminalística, de vestígios relacionados
ao fato delituoso e à emissão de um juízo,
realizando exames periciais criminais e elaborando
estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem
formação ou habilitação específica, fundamentais
para a decisão judicial, nos termos das normas
constitucionais e legais em vigor, bem como presidir
as atividades de perícia criminal e de identificação
civil e criminal.
II. O Perito Oficial desempenha atividades de nível
superior, de natureza técnica e científica, que têm
por objeto realizar exames papiloscópicos referentes
à identificação civil e criminal, elaborando laudos e
pareceres que exigem habilitação específica,
fundamentais para a decisão judicial, nos termos
das normas constitucionais e legais em vigor.
III. Auxiliar Pericial: desempenha atividades de nível
médio, de natureza operacional, administrativa e de
apoio, relacionadas ao suporte na execução das
atividades afetas à instituição.

IV. Os cargos de provimento em comissão de Diretores,
Gerentes e Corregedor serão ocupados
exclusivamente por servidores efetivos, ativos e
estáveis da carreira de Perito Oficial do IGP.

Assinale a alternativa correta: