Questões de concursos sobre "Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP" | Legislação Estadual - página 1

à Secretaria Executiva para programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Secretário de Segurança Pública;

à Junta Médico-Pericial para execução das atividades de perícias do Instituto Médico Legal, mediante elaboração de laudos e pareces médicos para elucidação de crimes;

ao Departamento de Inteligência para coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública;

ao Departamento de Tecnologia para coordenação, planejamento e articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada, de programas pertinentes à política de segurança pública;

ao Departamento de Administração para coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à execução orçamentária e financeira da Secretaria de Segurança Pública.

tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;

exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;

tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;

é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.