Questões de concursos sobre "Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)" | Legislação Estadual - página 1

da Assembleia Legislativa.

da Procuradoria Geral do Estado.

do Chefe do Executivo.

da Procuradoria Geral de Justiça.

do Defensor Público Geral.

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Os terceiros juridicamente interessados.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

Os acusados em geral.

Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

o momento da obtenção da licença de importação.

o momento do desembaraço aduaneiro.

o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.