Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Amapá" | Legislação Estadual - página 1

Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais. 

Guardas Municipais. 

Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. 

Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. 

Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP. 

pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual. 

não pode ser requerido pelo Governador do Estado. 

pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa. 

depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. 

terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. 

é fruto de poder constituinte originário. 

é fruto de poder constituinte decorrente. 

foi aprovada por plebiscito. 

foi aprovada por referendo. 

conta mais de duas centenas de emendas constitucionais. 

os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico, das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal. 

é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal.  

as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade familiar. 

na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de até dez anos. 

o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e priorizando a produção de alimentos.

I, II e IV. 

I e III. 

II e III. 

II e IV.

I, III e IV.

atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.

exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

deverá optar por um dos benefícios previdenciários, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.

receberá pensão, correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 75% da parcela excedente a este limite. 

não receberá pensão, pois somente a união estável reconhecida formalmente por meio de escritura pública legitima a companheira a obter o benefício. 

receberá pensão, calculada de forma proporcional ao tempo de serviço do companheiro falecido, não podendo exceder a remuneração do cargo efetivo por ele ocupado, por ocasião do óbito.  

não poderá acumular os benefícios de pensão e aposentadoria, pois os cargos em questão não eram acumuláveis em atividade, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal.  

pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá. 

pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores. 

 pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. 

por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local. 

por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado. 

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. 

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal. 

 e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. 

de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. 

de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.  

intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação. 

intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo. 

intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado. 

estado de defesa sem repercussão no Estado. 

estado de sítio sem repercussão no Estado.