Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 87 de 1997 - Região Metropolitana do Rio de Janeiro" | Legislação Estadual - página 1

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Se uma empresa do Rio de Janeiro prestar serviço de comunicação na modalidade não medido, cobrado por período definido, para consumidor do Estado de Tocantins, o local da prestação, para fins de cobrança do imposto, será o do Estado onde se localizar o prestador do serviço.

A lei complementar prevê que os débitos e créditos do ICMS devem ser apurados em cada estabelecimento, mas permite que sejam compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no país.

Não haverá incidência do ICMS em operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de estoque de mercadorias de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Na saída de mercadoria de fabricação própria, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outro Estado, a base de cálculo é o preço FOB estabelecimento industrial à vista.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, sem qualquer restrição.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, desde que ambos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, se a atividade de ambos os estabelecimentos for agroindustrial.

não pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento do sujeito passivo, localizado neste ou em outro Estado.

a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.

ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.

ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.

metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.

ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo.

a saída de mercadoria, de estabelecimento de contribuinte, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

20 anos.

30 anos.

25 anos.

35 anos.