Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul" | Legislação Estadual - página 1

o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. 

os juízes substitutos e os juízes de paz. 

os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.  

os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. 

os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. 

terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa. 

não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. 

perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado. 

arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais. 

não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa. 

é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.

é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.

a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.

a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.

o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.

o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.

o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.

o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autoriza- ção da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

a Administração Pública é obrigada a fornecer, no prazo de 30 dias a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos.

sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos estaduais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Estado, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.

assegura-se aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal seu deslocamento.

desde que aprovado em concurso público, não é vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas a afirmativa II.

III, apenas. 

I, II e III. 

I e III, apenas. 

I e II, apenas. 

II, apenas. 

do Tribunal de Justiça do Estado. 

da Corregedoria Geral do Estado.

do Ministério Público do Estado. 

do Tribunal de Contas do Estado. 

do Procurador-Geral de Justiça do Estado. 

da maioria simples dos deputados, em escrutínio aberto. 

da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio secreto. 

de 2/3 dos deputados, em escrutínio secreto. 

da maioria simples dos deputados, em escrutínio secreto. 

da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio aberto.