Questões de concursos sobre "Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares" | Legislação Estadual - página 1

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

Repreensão, detenção, prisão,  licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou  estágio. 

Detenção,  prisão,  licenciamento  a  bem  da  disciplina  e  cancelamento  de  matrícula  em  curso  ou  estágio  afastamento do cargo, função, encargo ou comissão e exclusão a bem da disciplina. 

Prisão, licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina, cancelamento da matrícula em curso  de estágio e suspensão da folga. 

Advertência, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

Núpcias: 8 (oito) dias. 

Luto: 8 (oito) dias. 

Instalação: até 10 (dez) dias. 

Trânsito: até 30 (trinta) dias. 

Licença: até 60 (sessenta) dias. 

Licença  é  a  autorização  para  o  afastamento  total  do  serviço,  em  caráter  temporário,  concedida ao policial  militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. 

Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para  tratamento de saúde própria. 

Licença  especial  é  a  autorização  para  afastamento  total  do  serviço,  relativa  a  cada  decênio  de  tempo  de  efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer. 

A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que  sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

A  licença  para  tratar  de  interesse  particular  será  sempre  concedida  com  prejuízo  da  remuneração  e  da  contagem do tempo de efetivo serviço. 

 Somente os militares na ativa. 

Os militares na ativa e na reserva. 

Os militares na ativa e os reformados. 

Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados. 

Os militares na reserva remunerada e reformados. 

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de  inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do  recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da  composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior. 

Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos. 

Em 15 corridos em todos os casos.

Em  120  (cento  e  vinte)  dias  corridos,  a  contar  do  recebimento  da  comunicação  oficial,  quanto  a  ato  que  decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

Os  policiais  militares  na  ativa  percebem  remuneração  constituída  mensalmente  por  vencimentos  e  indenizações e eventualmente outras indenizações. 

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio ­invalidez.

O  vencimento  dos  policiais militares  na  ativa  compreende  soldo  e  gratificações,  e  o  provento  dos  policiais  militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis. 

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. 

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo  grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar  responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e  julgar os policiais militares  nos crimes definidos em  lei como militares, aplicando, no que  couber, as disposições estabelecidas no Código  Penal Militar. 

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar  incapacidade  no exercício das funções policiais militares a ele inerentes. 

A disciplina e o respeito à hierarquia. 

A  dedicação  integral  ao  serviço  policial  militar  e  a  fidelidade  à  instituição  a  que  pertence, mesmo  com  o  sacrifício da própria vida. 

O aprimoramento técnico ­profissional. 

O  rigoroso  cumprimento  das  obrigações  e  ordens,  a  obrigação  de  tratar  o  subordinado dignamente  e  com  urbanidade. 

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias. 

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá­lo no prazo máximo de 04  (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar; 

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar. 

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre­estado o recolhimento do militar até  que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance. 

A  tramitação  dos  recursos  tem  caráter  urgente,  não  podendo  exceder  a  10  dias,  contados  da  data  de  recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-­lo. 

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver  diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem,  em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito)  dias. 

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica.  Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção. 

A  situação  de  excedente  é  considerada  como  em  efetivo  serviço  para  todos  os  efeitos  e  o  policial militar  concorre,  respeitados  os  requisitos  legais,  em  igualdade  de  condições  e  sem  nenhuma  restrição  a  qualquer  cargo policial militar, bem como à promoção. 

Reversão é o  fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro  tão  logo cesse o motivo  que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica. 

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.