A Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário,
bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição
tributária. De acordo com esta lei,
De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se
implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política
Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos
internacionais, o governo desse estado agirá
Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os
recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito
suplementar e especial incluem
Determinado município ajuizou ação contra o estado de
Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse
constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a
diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não
aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse
conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente
auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções
apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da
matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do
município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o
repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do
ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus
veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo
Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem
não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do
de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao
exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei
estadual n.º 10.849/1992, Bruno
Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto
de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia
1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi
o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017,
verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a
essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei
estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular
seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de
legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do
Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos
danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem
praticados e decai em
Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias
autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas
pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado
de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e
o julgamento de mandado de segurança contra atos do
TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por
sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos
três conselheiros indicados pelo governador para compor o
TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de
escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
Q199380 - FCC Analista em Gestão Previdenciária 2017
A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos
criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que