Questões de concursos sobre "Legislação do Estado de Sergipe" | Legislação Estadual - página 1

Carlos, Gláucia e Kelly não poderão ser nomeados.

apenas Kelly poderá ser nomeada.

apenas Carlos e Gláucia poderão ser nomeados.

apenas Carlos e Kelly poderão ser nomeados.

Carlos, Gláucia e Kelly poderão ser nomeados.

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;

não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;

o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;

o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.

forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

360 dias.

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.

constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.

têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.

a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento

o trancamento das contas.

a exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.

o arquivamento do processo de tomada de contas.

o dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.