Questões de concursos sobre "Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS" | Legislação Estadual - página 1

    Determinado município ajuizou ação contra o estado de
Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse
constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a
diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não
aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse
conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente
auferida pelo estado.

 No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções
apresentadas a seguir.

 I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da
matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do
município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o
repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do
ICMS não é exclusiva do estado.

 Assinale a opção correta. 

As empresas que realizam operações tributadas, poderão, a partir de 1° de janeiro de 2020, se creditar do ICMS referente aquisição de 

 I. energia elétrica utilizada na comercialização de mercadorias. 

 II. serviço de comunicação utilizado na comercialização de mercadorias. 

 III. bens do ativo fixo alheios à atividade. 

 IV. material de uso e consumo. 
 
 V. matéria-prima para fabricação de produtos isentos. 

Está correto o que se afirma em

Considere as afirmações a seguir, à luz da Lei no  11.408/1996: 

I. A Fábrica de Calçados Alceu Valença, de São Bento do Una - PE, poderá se creditar do ICMS em aquisições de máquinas para o ativo fixo a serem utilizadas na produção de mercadorias tributadas, devendo, entretanto, estornar o valor creditado se alienar os bens antes do prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição. 

II. A Indústria de Acordeões Dominguinhos, de Garanhuns - PE, tem direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado (ICMS) em operações de que tenha resultado a entrada de matéria-prima que utilizar na fabricação de produtos tributados, porém seu direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data da entrada da mercadoria. 

III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto (ICMS) poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações e prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. 

 IV. No caso de substituição tributária de operações subsequentes, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. 

 Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes situações: 

I. Comerciante, com estabelecimento localizado na cidade de Petrolina/PE, efetua venda de mercadoria tributada, considerada supérflua nos termos de acordo celebrado entre os Estados, utilizadas as Normas Brasileiras de Mercadorias - NBM para identificação desses produtos, a contribuinte do Estado da Paraíba, para fins de comercialização na cidade de João Pessoa/PB. 

II. Industrial, com estabelecimento localizado na cidade de Garanhuns/PE, efetua venda de mercadoria tributada, não considerada supérflua, a prestador de serviço de transporte intramunicipal, localizado na cidade de Natal/RN. 

III. Prestador de serviço de comunicação, localizado na cidade de Caruaru/PE, efetua prestação desse tipo de serviço a hospital localizado na mesma cidade pernambucana. 

IV. Pessoa física, domiciliada na cidade do Recife/PE, importa do exterior mercadoria não considerada supérflua, para seu próprio uso e consumo. 

V. Varejista, com estabelecimento localizado na cidade de Gravatá/PE, efetua venda de mercadoria tributada, considerada supérflua nos termos de acordo celebrado entre os Estados, utilizadas as Normas Brasileiras de Mercadorias - NBM para identificação desses produtos, a não contribuinte do ICMS, localizado em Maceió/AL, para ser consumida pelo destinatário alagoano.

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco, as alíquotas nas operações e na prestação referidas acima são, respectivamente,

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual no 11.408/1996, o ICMS incide sobre

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual no  11.408/1996, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é

A empresa atacadista Abelardo da Hora, de São Lourenço da Mata - PE, adquiriu mercadorias sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes com o ICMS retido pelos remetentes. Em relação a essas mercadorias, aconteceram as situações adiante descritas: 

I. Vendeu para o atacadista revendedor Pedro de Lara, de Bom Conselho - PE. 

II. Vendeu, ao abrigo de isenção, para o atacadista Boto Cor-de-Rosa, da Zona Franca de Manaus. 

III. Vendeu para o varejista revendedor Geraldo Azevedo, de Petrolina - PE. 

IV. Exportou parte da mercadoria para o Suriname. 

V. Vendeu para consumidor final por valor inferior ao valor da base de cálculo do imposto anteriormente retido por substituição tributária.

De acordo com a Lei no 11.408/1996, lhe asseguram direito à restituição do ICMS retido por substituição tributária, em seu valor total ou parcial, APENAS as situações