Questões de concursos sobre "Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE" | Legislação Estadual - página 1

Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise e responda a questão.
“Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em matéria de interesse público, assim definida pelo CONCITI, poderão contratar empresas, EBTs, consórcio de empresas, ou ICTs, ICTs-PE ou ICTs-Provadas de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.”

De acordo com o artigo 22, da Lei Estadual nº 13.690/2008, serão observadas as seguintes diretrizes:

I. Priorizar, nos municípios localizados no interior do Estado, ações que visem apoiar os arranjos produtivos locais,
com ações de pesquisa e desenvolvimento e capacitação tecnológica.
II. A priorização do controle de resultados.

III. Assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e
empreendimentos solidários.

IV. Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo poder público, às empresas que invistam em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise e responda a questão.
“Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em matéria de interesse público, assim definida pelo CONCITI, poderão contratar empresas, EBTs, consórcio de empresas, ou ICTs, ICTs-PE ou ICTs-Provadas de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.”

I. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual
pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu
término.

II. O risco tecnológico de que trata o caput será compartilhado em proporção definida contratualmente.

III. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput desse artigo será efetuado sempre ao final das atividades
de pesquisa e desenvolvimento pactuadas, sendo realizado proporcionalmente ao resultado obtido.

IV. A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato,
estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa ou consórcio a que se refere
o caput desse artigo.

V. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade
contratante, a seu critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou
elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise as assertivas abaixo:
Em consonância com o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Superior da FACEPE é o órgão competente, de caráter deliberativo, para definir e estabelecer as
diretrizes gerais e sua política de atuação, sendo o Secretário de Ciência e Tecnologia, na condição de membro
nato, que o presidirá.
II. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 5 (cinco) anos e serão cumpridos em períodos iniciados em
primeiro de abril e terminados em 31 de março.

III. O Diretor-Presidente da FACEPE que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho.
IV. É vedada a recondução de Conselheiro para um mandato subsequente na mesma vaga, salvo se, no período em
curso, tiver exercido a função por prazo inferior a um ano.

V. As reuniões do Conselho Superior serão instaladas com a presença da metade mais um de sua composição, sendo
consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria simples de voto.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise as assertivas abaixo:
Constitui(em) receita(s) da FACEPE:

I. Dotação de parcela da receita do Estado correspondente, no mínimo, ao previsto no § 4º, do art. 203
da Constituição do Estado, repassada em duodécimos, mensalmente, durante o exercício.

II. Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

III. Rendas resultantes da prestação de serviços ou da exploração de seus bens, bem como de direitos sobre patentes e
outros direitos de propriedade decorrentes de pesquisas realizadas com o seu apoio.
IV. Recursos provenientes de acordo de cooperação técnica e financeira, celebrado com entidades nacionais ou
estrangeiras.
V. Outras receitas. 

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, para a consecução de seus fins e dentro de sua competência
legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para
apoiar 

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e
fundacional do Estado de Pernambuco poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o
disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual. Com base na
Lei Nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que é considerada necessidade temporária de
excepcional interesse público. 

Todas abaixo são fonte de receita da FACEPE, EXCETO: 

De acordo com o Art. 42, do Cap. V, do Decreto Estadual no
14.821, de 20/02/1991: “Os cargos em comissão da
Fundação, existente em decorrência de autorização governamental, serão preenchidos por ato do Governador do Estado
mediante __________________________”. 

O Art. 12-B, do Decreto Estadual n
o
38.308, de 15/06/2012, determina que:
 “O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, tantas vezes quantas
julgadas necessárias mediante convocação ____________________________".

O Art. 4º do Cap. I da Lei Estadual no
29.971, de 01/12/2006 define que:
 
“A FACEPE tem como finalidade exercer, no âmbito do setor publico estadual, a função de órgão de fomento e promoção
de desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada,
capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento, tendo em vista _______________________”.