Questões de concursos sobre "Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento
motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central de pessoal, trata-se de:
Q202781 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito
a
Conforme a Lei nº 6.745, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as seguintes assertivas em relação às
determinações sobre a Movimentação
Funcional:
I. Recondução é a volta do funcionário ao
cargo por ele anteriormente ocupado, em
consequência de reintegração decretada em
favor de outrem ou, sendo estável, quando
inabilitado no estágio probatório em outro
cargo efetivo para o qual tenha sido
nomeado, ou, ainda, quando for declarada
indevida a transferência, a promoção por
antiguidade e o acesso.
II. Substituição é o retorno ao serviço ativo do
funcionário que se encontrava em
disponibilidade e que foi aproveitado; deve
realizar-se em cargo semelhante àquele
anteriormente ocupado e de forma
prioritária, antes mesmo de realizar
concurso para aquele cargo.
III. Readaptação funcional dar-se-á quando,
não sendo possível a transferência, ocorrer
modificação do estado físico ou das
condições de saúde do funcionário, que
aconselhe o seu aproveitamento em
atribuições diferentes, compatíveis com a
sua condição funcional.
IV. Redistribuição é o deslocamento motivado
de cargo de provimento efetivo, ocupado ou
vago no âmbito do quadro de pessoal, para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
com prévia apreciação do órgão central de
pessoal, observados os seguintes
requisitos: interesse da Administração;
equivalência de vencimentos; manutenção
da essência das atribuições do cargo;
vinculação entre os graus de
responsabilidade e complexidade das
atividades; mesmo nível de escolaridade,
especialidade ou habilitação profissional; e
compatibilidade entre as atribuições do
cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 6.745 de 1985, Estatuto
dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale
a alternativa correta.
Q202971 - FEPESE Agente de Segurança Socioeducativo 2016
Nos termos da Lei no
6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Q202975 - FEPESE Agente de Segurança Socioeducativo 2016
Considerando as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário,
que não está sujeito à limitação de
carga horária semanal, não podendo ultrapassar
a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data
da publicação do ato de nomeação no Diário
Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos
legais e além dos limites admitidos, sujeita o
funcionário a processo disciplinar e às penas
pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser
reduzida até a metade, sem redução da remuneração,
sempre que essa medida se mostrar
necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.