Questões de concursos sobre "Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)" | Legislação Estadual - página 1

não procede, tendo em vista que seria necessário ao Poder Judiciário adentrar ao exame de provas no processo disciplinar para que fosse possível a anulação de ato administrativo vinculado. 

pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, que exerce controle integral de legalidade e discricionariedade sobre os atos administrativos, o que autoriza correta análise dos fatos e provas colacionados aos autos e correta aplicação da sanção administrativa. 

seria admitida pelo Judiciário apenas para a suspensão do processo disciplinar por eventual vício de legalidade durante a tramitação, não sendo possível fazê-lo quando já proferida a decisão administrativa. 

pode ser procedente caso não tenha decorrido prazo superior a 5 anos, hipótese em que prescreve a possibilidade de revisão dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário, remanescendo a possibilidade de revisão administrativa. 

viola a discricionariedade administrativa, que não admite controle judicial, sendo o controle dos vícios de legalidade, conveniência e oportunidade restrito ao poder da Administração pública de rever seus próprios atos.

o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses. 

é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.

a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente. 

a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado. 

a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

readaptação, aproveitamento e transferência. 

promoção, nomeação e aproveitamento. 

readaptação, reintegração e reversão.

recondução, transferência e promoção. 

recondução, promoção e readaptação. 

terá o ato de provimento tornado sem efeito. 

dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida. 

poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração. 

terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual. 

terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial. 

primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe. 

aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público. 

nomeação ocorre somente para cargos efetivos. 

investidura em cargo público ocorre com a nomeação. 

indenização é cabível em qualquer caso de reintegração. 

I, II e V, apenas. 

I, II, III, IV e V. 

I, II, IV e V, apenas. 

III, IV e V, apenas. 

II, III e IV, apenas. 

21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 

22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 

remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.

existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração. 

é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho. 

o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos. 

poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos. 

reaproveitamento. 

reintegração. 

promoção. 

transferência. 

nomeação. 

reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação e recondução. 

aproveitamento, reversão, readaptação, recondução e reintegração. 

reversão, readaptação, recondução, reintegração e aproveitamento. 

recondução, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação. 

readaptação, recondução, reintegração, aproveitamento e reversão.