Disciplinas Legislação Estadual Decreto Estadual n° 46.644 de 2014 Questões de concursos sobre "Decreto Estadual n° 46.644 de 2014" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Decreto Estadual n° 46.644 de 2014 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198974 - IBFC Agente de segurança 2018
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta
Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014)
trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca
das competências do CONSET, assinale a alternativa
incorreta .
A)Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses
de impedimento para fins de nomeação, designação
ou contratação, a título comissionado, de pessoas para
o exercício de funções, cargos e empregos no Poder
Executivo Estadual
B)Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados
em contrariedade às normas do Código de Ética e
proceder à apuração de sua veracidade, desde que
devidamente instruídas e fundamentadas
C)Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético
que envolva conduta de integrante da Alta Administração
Estadual, assim como decidir sobre recursos contra
decisão sua ou proferida em processos instaurados
pelas Comissões de Ética do Poder Executivo
D)Elaborar o seu regimento interno
E)Ordenar busca e apreensão domiciliar
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Q198975 - IBFC Agente de segurança 2018
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da
Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°
46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público.
Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas
vedações:
A)Usar de artifícios para procrastinar ou difcultar exercício
de direito de qualquer pessoa
B)Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e
científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas
atividades
C)Permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com o público ou com colegas
hierarquicamente superiores ou inferiores
D)Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de
atendimento em serviços públicos
E)Participar de movimentos e estudos relacionados à
melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem
comum
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Q198976 - IBFC Agente de segurança 2018
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da
Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°
46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do
agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa
incorreta :
A)É dever ético fundamental do agente público facilitar
atividades de fiscalização pelos órgãos de controle
B)É dever ético fundamental do agente público participar
de qualquer atividade que possa significar conflito de
interesse em relação à atividade pública que exerce
C)É dever ético fundamental do agente público ser ágil na
prestação de contas de suas atividades
D)É dever ético fundamental do agente público atender
prontamente às questões que lhe forem encaminhadas
E)É dever ético fundamental do agente público observar
os princípios e valores da ética pública
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