Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Paraná" | Legislação Estadual - página 1

Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. 

São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei. 

É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer. 

Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 

Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. 

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. 

É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. 

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado. 

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias. 

As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada. 

O ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada são órgãos do Poder Judiciário do Paraná.

Os Tribunais do Júri são órgãos jurisdicionais de segunda instância.

Aos magistrados cabe o tratamento de senhoria.

impostos previstos na Constituição Federal.

taxas. 

empréstimos compulsórios.

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 

Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados. 

O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua composição exclusivamente juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos.

O Tribunal de Justiça do Paraná elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Paraná.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual far-se-ão exclusivamente por precatórios, na ordem cronológica de apresentação. 

legalidade. 

segurança jurídica. 

economicidade. 

moralidade. 

Não se admite ação de usucapião de domínio útil de bem público proposta contra foreiro, haja vista os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião.

Será inconstitucional lei estadual que obrigue as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar, na fatura de cobrança, diversas informações sobre o referido consumo, pois esses serviços envolvem telecomunicações, o que é de competência privativa da União.

Estará de acordo com o princípio da livre concorrência lei municipal que, com o objetivo de regular a atividade econômica, impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Se o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná decidir de forma contrária ao erário, a eficácia dessa decisão dependerá de apreciação do TCE/PR.

Caso uma propriedade rural que tenha sido desapropriada para fins de reforma agrária seja, posteriormente, doada a diversas famílias, deverá incidir imposto estadual sobre as doações no momento da transferência desses imóveis.

Você não pode acumular os dois cargos, pois Agente Universitário é função que exige dedicação exclusiva.

Se houver compatibilidade de horários e correlação de matérias, a acumulação é permitida.

Pode haver a acumulação desde que você não trabalhe na iniciativa privada.

Somente seria permitida a acumulação se o primeiro cargo fosse o de Professor.

Você não pode acumular os dois cargos, pois Professor é função que exige dedicação exclusiva.

Devem ser verificados requisitos como idade, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira, tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e data de ingresso no serviço público.

Somente deve ser verificado o tempo de serviço e a idade do servidor.

Somente deve ser verificado o tempo de contribuição e a idade do servidor

A data de ingresso no serviço público não interfere para a concessão da aposentadoria.

O tempo no cargo em que se dará a aposentadoria não interfere para a concessão da aposentadoria.

Câmara Arbitral de Justiça.

Conselho da Polícia Judiciária.

Conselho do Ministério Público.

Tribunal do Júri.

Tribunal de Alçada.