Questões de concursos sobre "Lei nº 400 de 1997 - consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá" | Legislação Estadual - página 1

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.

Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

A mercadoria veio a deteriorar-se.

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

prestações de serviço de transporte aéreo interestadual = 12%.

operações internas com óleo diesel e lubrificantes = 17%.

operações internas com artigos de antiquário e refrigerantes classificados na posição 2202 da NBM/SH = 25%.

operações internas com farinha de mandioca = 13%.

fornecimento de energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kw/h = 12%.

Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.

Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.

Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.

Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.

Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.

Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).

É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.

É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.

Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.

Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.

Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.

Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.

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Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço intermunicipal e interestadual de carga e que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Não se poderá beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e tampouco lhe alcançam os benefícios decorrentes do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo se de consumo.

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do ICMS incidente em importações de mercadorias e bens.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir filiais, procederá ao recolhimento na forma do Simples Nacional por intermédio da matriz.

aplicam-se sobre o valor o valor venal dos bens ou direitos objetos da transmissão, no momento da avaliação promovida autoridade judicial competente.

são maiores nas transmissões por doações de quaisquer bens e direitos.

atendem à progressividade.

são diferentes considerando tratar-se de transmissão causa mortis ou por doação.

são seletivas.

se somente as afirmativas II e III estiverem correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.