Q199367 - FAUEL Economista 2018
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Paraná" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Legislação do Estado do Paraná que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q199368 - COPS-UEL Administrador 2015
A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.
Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.
I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.
II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.
IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.
Assinale a alternativa correta.
Q199369 - COPS-UEL Administrador 2015
Em relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. Todos os profissionais que atuam na administração pública podem ser promovidos de cargo quando houver vaga.
II. O quadro pessoal permanente é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à administração.
III. O funcionário com regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva não pode exercer outras atividades, salvo exceções previstas em lei.
IV. Nos cargos de provimento efetivo, serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
Assinale a alternativa correta.
Q199378 - PUC-PR Contador 2017
No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
Q199379 - PUC-PR Administrador 2017
No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
Q199381 - FAFIPA Advogado 2017
Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual
15.608/2007, o credenciamento é ato
administrativo de chamamento público,
processado por edital, destinado à contratação
de serviços junto àqueles que satisfaçam os
requisitos definidos pela Administração,
observado o prazo de publicidade de no mínimo
quantos dias e no máximo quantos dias?Q199398 - MPE-PR Promotor de Justiça 2017
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva: Q199399 - MPE-PR Promotor de Justiça 2017
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta: Q199401 - TJ-PR Economista 2013
Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta. Q199402 - TJ-PR Economista 2013
Compete ao Estado do Paraná instituir os seguintes tributos, EXCETO: