Disciplinas Legislação Estadual Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198155 - FUMARC Escrivão de Polícia Civil 2018
Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse
diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências
e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
em consonância com esse diploma é:
A)São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia
da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a
Corregedoria Geral de Polícia Civil.
B)São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento
e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o
licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.
C)Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação
de medidas cautelares pessoais e reais.
D)A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de
Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e
da disciplina.
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Q198205 - FUMARC Delegado de Polícia 2018
De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO
afirmar:
A)Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de
pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração
e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições,
responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos
em Lei Complementar.
B)Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua
natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em
função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.
C)Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira,
contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação
e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades
D)Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão de órgão ou de entidade.
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Q198716 - FUMARC Analista da Polícia Civil - Direito 2013
NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
A)atividade de medicina legal e criminalística.
B)processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
C)registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.
D)garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral.
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Q198717 - FUMARC Analista da Polícia Civil - Direito 2013
Relativamente aos integrantes dos órgãos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a remoção.
A)não se aplica ao Delegado de Polícia.
B)não se aplica ao policial em estágio probatório.
C)dá-se de um município para outro, entre outras hipóteses, mediante permuta.
D)é vedada, em face da prerrogativa da inamovibilidade constitucionalmente garantida àqueles agentes públicos.
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