Questões de concursos sobre "6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
A respeito de julgamento sem apreciação de
mérito, desistência e recurso de ofício no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será
indeferida, sem apreciação do mérito,
quando o pedido questionar a
constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da
impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira
instância recorrerá de ofício, com efeito
suspensivo, ao Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários, quando proferir
decisão contrária à Fazenda Pública, no
todo ou em parte, podendo deixar de fazê-
lo quando a decisão se referir
exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o
conhecimento do feito ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
A respeito do processo administrativo-tributário
no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O início do procedimento administrativo
tendente à imposição tributária exclui, por
período indeterminado, a espontaneidade
do sujeito passivo em relação às infrações
anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em
profundidade, o início da ação fiscal dar-se-
á após a entrega dos documentos
solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário
disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998
aplica-se, também, em relação aos
Tributos e Contribuições do Simples
Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de
infração acarretarão, em qualquer
hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Quanto às medidas acauteladoras previstas na
Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não
pagamento do tributo na qual não caiba mais
impugnação ou recurso na esfera
administrativa, podem ser adotadas as
seguintes medidas:
Q198564 - UEPA Auditor Fiscal da Receita Estadual 2013
Sobre o procedimento administrativo tributário
no Estado do Pará, assinale a alternativa
correta.
No que se refere ao ITCMD exigido no Estado
do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo
Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial,
analise as afirmativas abaixo.
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de
aceitar o valor declarado pela parte nas
transmissões de propriedade ou de
direitos em relação aos quais não tenha
sido realizada a avaliação judiciária, na
forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade
fiscal não for aceito pela parte, poderá
esta requerer a avaliação contraditória, no
prazo de trinta (30) dias, observadas as
prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser
precedida de requerimento, no qual
constará o valor da avaliação feito pela
autoridade fiscal e o valor atribuído pela
parte, consubstanciado em laudo expedido
por perito juridicamente capaz e habilitado
para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores
serão submetidos à apreciação nos
mesmos rito e processamento da
impugnação a auto de infração e
notificação fiscal, previstos na Lei que
tratar do procedimento administrativo
tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Segundo a lei estadual que define regras sobre
Processo Administrativo Fiscal, no que tange às
regras sobre ocorrência da notificação ou
intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro
ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do
recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data
em que for devolvido o documento pelo
órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito)
dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a
data da publicação ou afixação do edital.