Questões de concursos sobre "Lei n.º 10.294 de 1999 - proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei n.º 10.294 de 1999 - proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada,
fez uma denúncia ao órgão estadual competente,
com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução
do respectivo processo administrativo, decidiu-se
pela intimação de Ísis para fornecimento de informações
e de documentos necessários à apreciação e apuração
da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada,
Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante
A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei
De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado,
será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição
Q205762 - VUNESP Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l 2013
É direito básico do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,