Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Rio Grande do Norte" | Legislação Estadual - página 1

Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento
Interno das unidades da FUNDAC/RN:

Ao Agente Educacional, no exercício das suas funções, cabe a competência de:

Compete ao Agente Educacional, no âmbito das Unidades da FUNDAC/RN:

Entre os serviços técnicos especializados das Unidades de Atendimento está:

O Conselho Gestor da FUNDAC/RN é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão,
planejamento e operacionalização de ações nas Unidades de Atendimento, o qual é composto
pelo Diretor, pelo Coordenador Técnico e pelo:

São unidades de atendimento da FUNDAC/RN:

O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –,
prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando. Entre esses, figura o
princípio da:

De acordo com a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004 no seu Art. 2º, são objetivos da Política
Estadual de Saneamento Básico:


I-
Realizar investimentos nos serviços concedidos, através de recursos orçamentários, ou de
outras origens, sendo convertidos, em participação acionária da CAERN, os valores
correspondentes.

II- Investir
em abastecimento de água e esgotamento sanitário, no mínimo, o equivalente ao
percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto pertinente à prestação de serviços
no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
III- Ampliar
o sistema de esgotamento sanitário, de modo que se equipare ao abastecimento de
água, este com atendimento nunca inferior a 90 % (noventa por cento) da população do
Estado.
IV- Preservar
os recursos hídricos, o meio ambiente e promover a educação sanitária e
ambiental da população.

Dos objetivos citados, estão corretos os dos itens

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas,
marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo,
mediante requerimento dirigido à autoridade competente.
( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de
Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A sequência está correta em 

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo
disciplinar, é INCORRETO afirmar que