Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Espírito Santo" | Legislação Estadual - página 1

Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.

Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.

Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.

Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.

O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.

Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.

A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

Polícia Civil da Secretaria do Interior.

Polícia Judiciária da Polícia Investigativa.

Polícia Militar da Polícia Civil.

Polícia Investigativa da Secretaria do Interior.

Polícia Judiciária da Polícia Militar.

nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.

inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária

constitucional, tendo em vista as disposições constitu­ cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên­ cias entre os entes da Federação

inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado

constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am­ biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras gerações.

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A AL/ES é bicameral.

A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.

Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.

Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.

O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.

São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.

Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.

A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.

Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.

A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.

A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.

No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.