Questões de concursos sobre "Constituição do Estado da Paraíba" | Legislação Estadual - página 1

decretos. 

leis delegadas e decretos. 

leis delegadas, decretos e resoluções.

decretos e resoluções.

leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. 

a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa. 

 foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014. 

as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.

cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa. 

não prevê regime de urgência. 

a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado. 

a isenção de tributos estaduais. 

o meio ambiente. 

o patrimônio histórico e cultural.

a denominação de logradouros públicos. 

as condições para integração das regiões em desenvolvimento. 

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão. 

a criação de autarquia. 

a disciplina da política salarial do servidor público.

o estatuto próprio dos militares do Estado. 

a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução. 

o controle externo da atividade policial. 

a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa. 

a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento. 

a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público. 

eleito pela Assembleia Legislativa. 

concursado. 

escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça. 

escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.

eleito pelo voto direto, universal e secreto. 

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.

avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB. 

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.

sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

o Estado promoverá a fixação do homem ao campo, para evitar o êxodorural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, aeducação, a saúde, a eletrificação rural, aproveitando, para tanto, terras públicas ouparticulares, desapropriadas, na forma da lei.

o Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas dopequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veículos utilizados notransporte de sua produção.

o Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, isentado-as em alguns casos a fim de incentivar a industrialização e geração de empregos.

o Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida noperímetro urbano. 

as atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico comum às demais empresas, visando com isso a sua maior competitividade.

a cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades. 

eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores.

estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade rural. 

decretos legislativos; medidas provisórias; resoluções e tratados.

emendas à Constituição; leis comple-mentares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

Constituição; emendas à Constituição; leis Delegadas; normas legislativas e tratados.

decretos legislativos; regras de conduta legislativa; leis ordinárias; medidas provisórias e tratados.