Questões de concursos sobre "Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)" | Legislação Estadual - página 1

Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de
Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões
relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de
tributos.
( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância
administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em
primeira instância.

( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão
consubstanciadas em súmula.

As afirmativas são, respectivamente,