Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)" | Legislação Estadual - página 1

indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração. 

diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele. 

O servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado.

Extinto o cargo ou sendo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com a percepção integral da sua remuneração até a sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. 

A reinserção constitui a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física sofrida e devidamente atestada após inspeção da chefia imediata. 

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á exclusivamente a pedido do próprio servidor

A demais dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as atribuições e a natureza do cargo podem justificar o estabelecimento de requisitos específicos estabelecidos por ato discricionário revestido de conveniência e oportunidade por parte do agente público hierarquicamente superior.

a duração da jornada de trabalho semanal poderá ser diminuída, dependendo da assiduida-de, responsabilidade e produtividade do servidor público no desempenho de seu cargo.

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, iniciará estágio probatório de cento e oitenta dias, durante os quais será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de desempenho do cargo.

a jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima, de seis a oito horas diárias, com exceção à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, e aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento e aprovado em estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2 anos de efetivo exercício no serviço público. 

demissão.

advertência.

suspensão.

censura.

remoção.

Quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

No abandono do cargo.

Na prática de improbidade administrativa.

Quando exercer, paralelamente ao cargo público, a advocacia.

Quando utilizar computador, papel, impressora e tinta pertencentes ao Tribunal para imprimir material particular.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

O não comparecimento do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos implica em abandono, mesmo que por motivo de doença.

Considera-se inassiduidade habitual, para efeitos de aplicação de pena de demissão, as faltas injustificadas por sessenta dias intercalados, no prazo de um ano.

A aplicação da penalidade não depende de demonstração do fundamento legal.

O servidor que falta injustificadamente por 10 (dez) dias consecutivos deverá ser demitido.

O servidor não tem direito a faltar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, mesmo que esteja de licença médica.

Prestação de serviços alternativos à comunidade.

Suspensão.

Demissão.

Cassação de aposentadoria.

Censura.

Ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

Retirar quaisquer documentos da repartição, com anuência prévia da autoridade competente.

Recusar fé a documentos públicos.

Coagir subordinados a se filiarem a associações.

Aceitar pensão de Estado estrangeiro.

O serventuário possui direito a férias anuais de 30 dias, podendo acumular os períodos, quando houver necessidade de serviço.

O serventuário judicial será remunerado pelos emolumentos.

É vedada a acumulação de férias.

A conclusão de cursos de aperfeiçoamento não traz reflexos financeiros para o serventuário.

O serventuário não possui direito a um terço a mais da remuneração nas férias concedidas.