Disciplinas Legislação Estadual Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV) Questões de concursos sobre "Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198359 - FCC Assistente social 2016
Manoel é servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo-lhe suspensa a qualidade de segurado, em razão de ter
deixado de contribuir para o MSPrev por quatro meses consecutivos. Cumpre salientar que a suspensão já perdura por dez meses.
Caso Manoel venha a falecer, seus dependentes
A)terão imediato direito ao benefício, não sendo necessário qualquer requisito prévio, haja vista que a suspensão não impede
o direito dos dependentes.
B)não terão, em qualquer hipótese, direito ao benefício, haja vista a sua irregularidade perante a Previdência.
C)terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias
atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora.
D)terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem pelo menos um mês
de atraso, corrigido monetariamente e com juros de mora.
E)terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias
atrasadas, corrigidas monetariamente, no entanto, não incidirá juros de mora nesse caso.
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Q198627 - PUC-PR Auditor de Controle Externo 2013
O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.
A)Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
B)Seletividade de participação nos planos previdenciários.
C)Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
D)Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
E)Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.
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Q198628 - PUC-PR Auditor de Controle Externo 2013
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA .
A)São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
B)São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
C)São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.
D)A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.
E)São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
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