Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às
atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de
Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de  22 de novembro de 1996.

Accepted Answer

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da
administração superior, é competente, dentre outras
atribuições, para expedir recomendações, com caráter
normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

Answer

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil,
na forma da lei.

Answer

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão
orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da
conduta dos membros do Ministério Público.

Answer

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de
Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma
Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos
de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a
partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

Answer

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do
Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de
Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhe forem cometidas por Lei.

Questões de concursos sobre "Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado" | Legislação Estadual - página 1

Q197331 - COPEVE-UFAL Analista do Ministério Público 2012