Questões de concursos sobre "Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos." | Legislação Estadual - página 1

A respeito do Imposto Sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O imposto tem como fatos geradores a
transmissão de bens ou direitos
decorrentes da sucessão hereditária e a
transmissão, através de doações, com ou
sem encargos, a qualquer título, de bens e
direitos.
II. Nas transmissões “Causa Mortis", há
apenas um fato gerador,
independentemente de quantos sejam os
herdeiros ou legatários.
III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de
transmissão localizado em território
paraense será devido ao Estado do Pará,
desde que a transmissão não provenha de
sucessão aberta no estrangeiro.
IV. Os impostos devidos sobre a transmissão
“Causa Mortis" ou doação relativos a bens
móveis, títulos e créditos competem ao
Estado do Pará, quando nele se processar
o inventário ou arrolamento, ou nele
estiver domiciliado o de cujos ou doador.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:

Quanto à aplicação de penalidade sobre o
ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89,
marque a alternativa correta.